Consulta Pública
Programa de Modernização da Legislação Urbana
Objetivo do Plano: Atualizar, revisar, sistematizar e modernizar os marcos legais que incidem sobre o território municipal e suas áreas urbanas, criando as condições necessárias para a implementação do planejamento estratégico. Revisar e complementar a legislação urbanística respeitadas as diretrizes estratégicas do desenvolvimento municipal previstas no Plano Diretor; e Disciplinar, em leis específicas, as matérias que regulamentam o processo de ocupação territorial e urbano, e que precisam ser atualizados, revistos e adequados às diretrizes do planejamento municipal e às normas de segurança de barragens.
* preenchimento obrigatório